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Notícias Empresariais
27 agosto 2026
Imposto Seletivo: governo deve definir alíquotas de 2027 por medida provisória em setembro
O governo federal deve encaminhar ao Congresso Nacional, na primeira quinzena de setembro, uma medida provisória (MP) para definir as alíquotas do Imposto Seletivo (IS) que serão aplicadas em 2027. A previsão representa um novo avanço na regulamentação do tributo criado pela Reforma Tributária do Consumo e muda o foco das discussões que vinham ocorrendo nos últimos meses: além da expectativa sobre quais serão os percentuais, ganha importância agora a estratégia escolhida pelo governo para colocar as alíquotas em vigor a partir de...
27 agosto 2026
Reforma Tributária e IA aceleram transformação da profissão contábil
A transformação da contabilidade brasileira deixou de ser uma previsão para os próximos anos. Ela já começou. A implementação da Reforma Tributária, o avanço da inteligência artificial, a automação crescente das rotinas fiscais e contábeis e a integração cada vez maior entre sistemas empresariais e o Fisco estão mudando a forma como profissionais e escritórios trabalham. O que antes era tratado como tendência passou a fazer parte da rotina. Documentos fiscais estão sendo redesenhados. Novos...
27 agosto 2026
PL cria medidas para evitar descontos indevidos e assédio financeiro
O Projeto de Lei (PL) 3150/26 propõe a criação da Lei de Defesa do Trabalhador Endividado, com regras para proteger salários, aposentadorias, pensões e outras verbas de subsistência contra práticas abusivas relacionadas à oferta e contratação de crédito. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e estabelece requisitos para operações de crédito, inclusive aquelas contratadas digitalmente e descontadas em folha. De autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), o texto determina que cada operação de...
27 agosto 2026
Opinião | Adeus ao "respiro" de caixa: como o Split Payment muda as finanças das empresas
Todos os anos, trilhões de reais em tributos circulam pela economia brasileira antes de serem efetivamente recolhidos aos cofres públicos. Apenas a arrecadação tributária nacional supera R$ 4 trilhões por ano, considerando União, estados e municípios. Esse volume gigantesco de recursos ajuda a dimensionar um fenômeno pouco discutido fora das áreas financeira e tributária: o chamado "fluxo de caixa gratuito" gerado pelo prazo existente entre a realização da venda e o recolhimento dos impostos. Com a Reforma Tributária, esse cenário...
27 agosto 2026
Lei 15.377/2026: o que as empresas devem fazer
A legislação obriga empresas a informar os empregados sobre vacinação, HPV, prevenção ao câncer, acesso ao diagnóstico e ausência remunerada para exames preventivos. A Lei nº 15.377/2026 está em vigor desde 6 de abril de 2026 e acrescentou à CLT deveres de comunicação sobre saúde preventiva. A norma não estabeleceu período de adaptação. Portanto, a empresa que ainda não estruturou o procedimento deve regularizar a comunicação e a documentação interna. O que a Lei nº...
27 agosto 2026
EUA: Governo brasileiro prorroga alívio fiscal para exportadores
O governo federal publicou na edição desta terça-feira do Diário Oficial da União a Medida Provisória 1386/26. A medida alivia a carga tributária de empresas afetadas pelo recente aumento de tarifas cobrado pelos Estados Unidos. A norma estende de forma excepcional por mais 12 meses os prazos de suspensão do pagamento de impostos garantidos pelo regime aduaneiro especial de drawback. Este mecanismo concede isenção ou abatimento de taxas sobre insumos voltados à fabricação de bens para exportação. Regras para...
27 agosto 2026
Era do SPED: impacto da escrituração digital na rotina contábil
Para os empresários, o termo SPED é frequente no cotidiano corporativo, mas a real dimensão desse sistema para a rotina fiscal e contábil nem sempre é clara. O Sistema Público de Escrituração Digital foi desenvolvido pelo governo federal para simplificar a relação entre as empresas e o Fisco. Ao mesmo tempo, ele elevou consideravelmente o rigor e a exigência sobre a geração, organização e transmissão das informações tributárias do setor privado. O mecanismo alterou profundamente o monitoramento estatal sobre a...
27 agosto 2026
DERE: nova obrigação acessória trará exigências aos contadores
A Reforma Tributária trará grandes mudanças no setor tributário do Brasil. O objetivo principal é simplificar a arrecadação, unificar tributos e desburocratizar as obrigações acessórias – aqueles relatórios administrativos que as empresas enviam para informar seus impostos. Nesse cenário de mudança, surge a Declaração Eletrônica de Regimes Específicos (DERE). Ela é uma nova obrigação acessória criada para atender as particularidades de setores que operarão sob regimes...
26 agosto 2026
Cerca de 15 mil unidades de órgãos públicos poderão contratar MEIs
A plataforma Contrata+Brasil passou a contar, nesta segunda-feira (24), com a adesão de ministérios, bancos públicos e empresas estatais, ampliando o número de unidades que podem contratar microempreendedores individuais (MEIs) para pequenos serviços. A iniciativa reúne cerca de 15 mil unidades vinculadas aos órgãos participantes em diferentes regiões do país e busca simplificar o acesso dos empreendedores às contratações públicas. A adesão envolve os ministérios da Educação, da Previdência, da Saúde e...
26 agosto 2026
Brasil acelera criação de pequenos negócios e supera marca de 3,6 milhões
O Brasil registrou a abertura de 3,6 milhões de novos negócios entre janeiro e julho de 2026, número quase 14% superior ao observado no mesmo período de 2025. Desse total, 3,4 milhões foram classificados como pequenos negócios, incluindo microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte. Os dados fazem parte do levantamento “Abertura de Pequenos Negócios no Brasil”, elaborado pelo Sebrae com base em informações da Receita Federal. O estudo mostra que os pequenos empreendimentos responderam por 96,7% de todos os novos negócios...
26 agosto 2026
Termo de Exclusão do Simples: prazos, riscos e como se regularizar
A localização do Termo de Exclusão do Simples Nacional no Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) costuma gerar forte apreensão no meio empresarial. A notificação formaliza que o Fisco apurou inconsistências ou débitos que podem resultar no desenquadramento da empresa do regime favorecido. No entanto, o recebimento do documento representa o início de um processo administrativo e não a perda imediata do enquadramento tributário. A legislação concede um prazo para a regularização das pendências, permitindo que a...